HC 915113 - DECISAO

HC 915113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Ilicitude De Provas Habeas Corpus Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Ilegalidade Admissibilidade

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Parties

DANILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade probatória decorrente da atuação da guarda municipal
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se