AREsp 2593912 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO MESSIAS FELICIANO JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Aumento Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (7/stj, 182/stj, 282 E 356/stf), Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Próprio
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Causa De Aumento Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO MESSIAS FELICIANO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em razão de proximidade de estabelecimento religioso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.