HC 907876 - DECISAO

HC 907876 - DECISAO

Houve insuficiência de fundamentação apta a manter o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; diante da quantidade não relevante de droga, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente comprovadas, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, fixação de 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO BATISTA AMARAL GUERREIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Hediondez

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Parties

GUSTAVO BATISTA AMARAL GUERREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação apta a manter o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; diante da quantidade não relevante de droga, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente comprovadas, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, fixação de 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Aplico a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3.