AREsp 2521984 - DECISAO

AREsp 2521984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada ilicitude das provas, houve ausência de prequestionamento pela instância de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); quanto à alegação de insuficiência de provas, trata-se de matéria fático-probatória sob incumbência do tribunal a quo, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a reincidência do réu justifica o regime fechado e a pena superior a quatro anos afasta a substituição por restritiva de direitos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO CARVALHO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Provas Em Revista Pessoal Por Guardas Municipais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dosimetria E Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Provas Em Revista Pessoal Por Guardas Municipais Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dosimetria E Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

BRUNO CARVALHO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em revista por guardas municipais
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada ilicitude das provas, houve ausência de prequestionamento pela instância de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); quanto à alegação de insuficiência de provas, trata-se de matéria fático-probatória sob incumbência do tribunal a quo, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a reincidência do réu justifica o regime fechado e a pena superior a quatro anos afasta a substituição por restritiva de direitos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.