HC 909355 - DECISAO

HC 909355 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, à luz dos elementos constantes dos autos, houve fundadas razões para o ingresso policial no imóvel (denúncia de violência doméstica, portão aberto e odor forte de maconha), o tráfico é crime permanente autorizando entrada em situação de flagrante, as provas e indícios de autoria e materialidade (grande quantidade de droga, balança, embalagens e dinheiro) foram suficientes para conversão da prisão em flagrante em preventiva, e a preventiva se justificou pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não se demonstrando constrangimento ilegal patente que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUCAS ARTUR DE ALMEIDA DOS SANTOS; Co Réu: GUSTAVO RODRIGUES SANTANA; Co Réu: ANDERSON ALVES BEZERRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Crimes Permanentes, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

LUCAS ARTUR DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

GUSTAVO RODRIGUES SANTANA

Co Réu

ANDERSON ALVES BEZERRA

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título da segregação
  3. 3 fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, à luz dos elementos constantes dos autos, houve fundadas razões para o ingresso policial no imóvel (denúncia de violência doméstica, portão aberto e odor forte de maconha), o tráfico é crime permanente autorizando entrada em situação de flagrante, as provas e indícios de autoria e materialidade (grande quantidade de droga, balança, embalagens e dinheiro) foram suficientes para conversão da prisão em flagrante em preventiva, e a preventiva se justificou pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não se demonstrando constrangimento ilegal patente que autorizasse o trancamento da ação penal.