HC 904812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo enunciado 691 impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso diante da fundamentação da decisão de origem (quantidade de drogas e reiteração delitiva), devendo tais questões ser apreciadas primeiramente pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties: Agravante: BRUNO ALMEIDA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Aggravio Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

BRUNO ALMEIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Aggravio Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 conversão de prisão em flagrante para preventiva
3 quantificação das drogas apreendidas e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental