RHC 194494 - ACORDAO

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Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentação idônea para a prisão preventiva, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de droga que não revela periculosidade acentuada) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para fins acautelatórios; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO SÉRGIO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO SÉRGIO DA SILVA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e adequação das medidas cautelares diante da quantidade de droga e ausência de violência

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentação idônea para a prisão preventiva, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de droga que não revela periculosidade acentuada) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para fins acautelatórios; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP