HC 917267 - DECISAO

HC 917267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sendo necessária a presença de flagrante ilegalidade para admitir a via extraordinária; não se verificou, de plano, qualquer flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: impetrante; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

a paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sendo necessária a presença de flagrante ilegalidade para admitir a via extraordinária; não se verificou, de plano, qualquer flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.