AREsp 2603787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual demonstrou prova suficiente para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE WEIRICHI REOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Quebra Da Cadeia De Custódia, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Quebra Da Cadeia De Custódia Entrada Em Domicílio Sem Mandado Súmula 7/stj

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE WEIRICHI REOLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual demonstrou prova suficiente para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.