HC 918739 - DECISAO

HC 918739 - DECISAO

Não houve nos autos elementos objetivos e minimamente confiáveis que comprovassem fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular sem mandado: a tentativa de ocultação não foi descrita de forma objetiva e as versões divergentes entre fase inquisitiva e depoimento em juízo, bem como mera existência de informações/notícias prévias, não supriram o padrão de fundada suspeita estabelecido pela jurisprudência do STJ; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes, restando inexistente prova da materialidade do crime de tráfico, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Thiago Gaspar Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida; busca veicular declarada inválida; provas obtidas e delas decorrentes consideradas ilícitas; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular E Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade De Provas, Exclusão De Prova (art. 157 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular E Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade De Provas Exclusão De Prova (art. 157 Cpp)

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Parties

Thiago Gaspar Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca veicular e busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito da fundada suspeita para revistas e buscas sem mandado
  3. 3 peso e escrutínio do depoimento policial

Ratio Decidendi

Não houve nos autos elementos objetivos e minimamente confiáveis que comprovassem fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular sem mandado: a tentativa de ocultação não foi descrita de forma objetiva e as versões divergentes entre fase inquisitiva e depoimento em juízo, bem como mera existência de informações/notícias prévias, não supriram o padrão de fundada suspeita estabelecido pela jurisprudência do STJ; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes, restando inexistente prova da materialidade do crime de tráfico, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; busca veicular declarada inválida; provas obtidas e delas decorrentes consideradas ilícitas; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca veicular e a ilicitude das provas por tal meio obtidas e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente Thiago Gaspar Rodrigues com fundamento no art. 386, II, do CPP