HC 919155 - DECISAO

HC 919155 - DECISAO

Embora existissem fundamentos concretos relacionados à quantidade e diversidade de drogas apreendidas, as circunstâncias concretas do caso (quantidade não grandiosa, primariedade do acusado, ausência de outros indícios graves) demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentos concretos relacionados à quantidade e diversidade de drogas apreendidas, as circunstâncias concretas do caso (quantidade não grandiosa, primariedade do acusado, ausência de outros indícios graves) demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades)
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo