REsp 2112800 - ACORDAO

REsp 2112800 - ACORDAO

Diante da grande quantidade apreendida (467,05g de cocaína) e da orientação da Terceira Seção do STJ permitindo a valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, quando esses elementos não foram usados na definição da pena-base, a adoção da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado foi considerada fundamentada e adequada; portanto, o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida na fixação da pena e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Diante da grande quantidade apreendida (467,05g de cocaína) e da orientação da Terceira Seção do STJ permitindo a valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, quando esses elementos não foram usados na definição da pena-base, a adoção da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado foi considerada fundamentada e adequada; portanto, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.