REsp 2012062 - DECISAO

REsp 2012062 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), reconheceu-se que a confissão do recorrente, ainda que parcial, autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; procedeu-se à revisão da dosimetria compensando integralmente a atenuante com a agravante da reincidência e afastando-se, de ofício, a agravante do art. 61, II, "j", do CP por falta de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública, fixando-se assim a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Recorrente: DOUGLAS GOMES BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
recurso especial provido monocraticamente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GOMES BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 incidência da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ) sobre confissão parcial
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e adequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), reconheceu-se que a confissão do recorrente, ainda que parcial, autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; procedeu-se à revisão da dosimetria compensando integralmente a atenuante com a agravante da reincidência e afastando-se, de ofício, a agravante do art. 61, II, "j", do CP por falta de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública, fixando-se assim a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido monocraticamente

Orders

  • Fixar a reprimenda do recorrente em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, no mínimo legal.
  • Tornar definitiva a nova dosimetria da pena.