HC 914339 - DECISAO

HC 914339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o julgamento da apelação, e as nulidades devem ser arguidas oportunamente; além disso, a via chosen não comporta revolvimento aprofundado do conjunto probatório, razão pela qual não se aprecia o pedido de anulação do acórdão.

Parties
Paciente/impetrante: ANA CRISTINA DOS ANJOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Preclusão, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Busca Veicular E Pessoal, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Preclusão Nulidades Processuais Habeas Corpus Busca Veicular E Pessoal Desclassificação Para Uso

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Parties

ANA CRISTINA DOS ANJOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 240, § 2º, do CPP pela ausência de fundada suspeita para busca veicular e pessoal
  2. 2 quantidade de droga e possibilidade de destinação a consumo próprio (desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão temporal por manejo tardio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o julgamento da apelação, e as nulidades devem ser arguidas oportunamente; além disso, a via chosen não comporta revolvimento aprofundado do conjunto probatório, razão pela qual não se aprecia o pedido de anulação do acórdão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.