HC 899661 - ACORDAO

HC 899661 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já expostas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão sui generis), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Preclusão Sui Generis, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Preclusão Sui Generis Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revisão da pena pela aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 preclusão sui generis por acórdão prolatado há mais de quatro anos
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já expostas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão sui generis), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental