HC 920615 - DECISAO

HC 920615 - DECISAO

Verifica-se que o réu confessou informalmente o delito ao policial e tal confissão foi utilizada para embasar a condenação; nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência desta Corte, a confissão informal que fundamenta a condenação enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Aplicada a atenuante e compensando-se com a agravante da reincidência conforme precedentes, readequou-se a dosimetria para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: MAURICIO VIEGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Ordem Concedida
Outcome
concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Confissão Espontânea Confissão Informal Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO VIEGAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 valor probatório da confissão informal prestada ao policial
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verifica-se que o réu confessou informalmente o delito ao policial e tal confissão foi utilizada para embasar a condenação; nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência desta Corte, a confissão informal que fundamenta a condenação enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Aplicada a atenuante e compensando-se com a agravante da reincidência conforme precedentes, readequou-se a dosimetria para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e promover sua compensação integral com a agravante da reincidência.
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.