HC 921183 - DECISAO

HC 921183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que admitiu laudo preliminar assinado por agentes de polícia como suficiente para supreender a falta do laudo toxicológico definitivo, contraria a jurisprudência do STJ. Como regra, é imprescindível o laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do tráfico; o laudo preliminar só poderia suprir o definitivo se produzido por perito oficial e com grau de certeza equivalente. Por isso, concedeu-se a ordem liminar para cassar o acórdão e reconstituir a sentença de primeiro grau (absolvição).

Parties
Paciente: LEONARDO FELLYPI SILVA DO CARMO; Apelante: Parquet pernambucano; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (análise De Mérito Realizada Na Decisão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e reconstituir a sentença de primeiro grau (absolvição do paciente).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Preliminar De Constatação, Prova Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Preliminar De Constatação Prova Pericial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO FELLYPI SILVA DO CARMO

Paciente

Parquet pernambucano

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (análise De Mérito Realizada Na Decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 se laudo preliminar elaborado por agentes de polícia pode suprir a falta do laudo definitivo
  3. 3 nulidade de laudo complementar ou preliminar produzido sem observância do contraditório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que admitiu laudo preliminar assinado por agentes de polícia como suficiente para supreender a falta do laudo toxicológico definitivo, contraria a jurisprudência do STJ. Como regra, é imprescindível o laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do tráfico; o laudo preliminar só poderia suprir o definitivo se produzido por perito oficial e com grau de certeza equivalente. Por isso, concedeu-se a ordem liminar para cassar o acórdão e reconstituir a sentença de primeiro grau (absolvição).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e reconstituir a sentença de primeiro grau (absolvição do paciente).

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferido na Apelação Criminal n. 0001244-52.2022.8.17.5980
  • Reconstituir a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau (absolvição fundada no art. 386, II, do CPP)