HC 874241 - ACORDAO

HC 874241 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam à rediscussão do mérito sob nova roupagem (mera inconformidade) e configuram inovação recursal; ademais, o indulto não afasta os efeitos secundários das condenações (Súmula 631/STJ), de modo que persistem os maus antecedentes e impede-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: EDER SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Indulto, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 631 Do STJ, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Indulto Embargos De Declaração +3 more

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Parties

EDER SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito do indulto sobre os efeitos secundários (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam à rediscussão do mérito sob nova roupagem (mera inconformidade) e configuram inovação recursal; ademais, o indulto não afasta os efeitos secundários das condenações (Súmula 631/STJ), de modo que persistem os maus antecedentes e impede-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.