HC 894304 - ACORDAO

HC 894304 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e de petrechos apreendidos, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: ARACELLE CAROLINE DALTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Redução De Pena

Case Brief

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Parties

ARACELLE CAROLINE DALTO DA SILVA

Agravante/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e de petrechos apreendidos, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por seus próprios fundamentos