HC 749485 - ACORDAO

HC 749485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, comprovada autoria e materialidade; a dosimetria, dentro da discricionariedade judicial, não apresentava flagrante ilegalidade além da utilização indevida de atos infracionais pretéritos para majorar a pena-base (afastada de ofício), correção que não alterou a reprimenda final; a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi considerada inaplicável por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; e é vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: THAINAN PATRIK FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas Decorrente De Busca Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 240 Do Código De Processo Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Decorrente De Busca Domiciliar Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

THAINAN PATRIK FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, comprovada autoria e materialidade; a dosimetria, dentro da discricionariedade judicial, não apresentava flagrante ilegalidade além da utilização indevida de atos infracionais pretéritos para majorar a pena-base (afastada de ofício), correção que não alterou a reprimenda final; a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi considerada inaplicável por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; e é vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus, com concessão de ofício para afastar a consideração de atos infracionais pretéritos como causa de aumento da pena-base, sem redução da reprimenda final.