RHC 197178 - ACORDAO

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Havendo informação prévia de que o recorrente viera para comercializar drogas e, ao avistar a viatura, ter fugido, saltado muro e ingressado em residência, configuraram-se fundadas razões e situação emergencial que justificaram a entrada sem mandado; por conseguinte, as provas foram obtidas de forma lícita. Ademais, a alegação sobre ausência de fundamentação do decreto prisional foi suscitada de forma inédita no agravo, caracterizando inovação recursal que impede o seu conhecimento.

Parties
Paciente: MOISES PESSOA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MOISES PESSOA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por alegada invasão domiciliar
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e possibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Havendo informação prévia de que o recorrente viera para comercializar drogas e, ao avistar a viatura, ter fugido, saltado muro e ingressado em residência, configuraram-se fundadas razões e situação emergencial que justificaram a entrada sem mandado; por conseguinte, as provas foram obtidas de forma lícita. Ademais, a alegação sobre ausência de fundamentação do decreto prisional foi suscitada de forma inédita no agravo, caracterizando inovação recursal que impede o seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Agravo regimental desprovido.