HC 908871 - ACORDAO

HC 908871 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de ilicitude da prova por suposta invasão de domicílio exige dilação probatória e reexame de fatos, providências que só cabem na instrução em primeiro grau, tornando prematuro e inadequado o julgamento da matéria em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante (denunciada): Rejane Correia da Silva (ou Rejane Alexandre da Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

Rejane Correia da Silva (ou Rejane Alexandre da Silva)

Agravante (denunciada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 necessidade de dilação probatória/revolvimento fático-probatório antes do reconhecimento de nulidade
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame extensivo de provas e matéria de fato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de ilicitude da prova por suposta invasão de domicílio exige dilação probatória e reexame de fatos, providências que só cabem na instrução em primeiro grau, tornando prematuro e inadequado o julgamento da matéria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (writ).