HC 903511 - DECISAO

HC 903511 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido nesta Corte quando versa sobre matéria inovada em embargos de declaração (supressão de instância). Ademais, do exame dos autos resulta que a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação foram comprovadas por documentação e prova oral (autos de prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos), a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, e a exasperação da pena-base por consideração da quantidade e natureza das drogas está devidamente fundamentada nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006; portanto não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão...

Parties
Paciente: LUANA ARCELINA DA SILVA; Paciente: BRENO CAVALCANTI EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Busca Pessoal Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUANA ARCELINA DA SILVA

Paciente

BRENO CAVALCANTI EDUARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar (alegada pela defesa)
  2. 2 insuficiência de prova quanto à autoria (alegada pela defesa)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico e requisitos de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido nesta Corte quando versa sobre matéria inovada em embargos de declaração (supressão de instância). Ademais, do exame dos autos resulta que a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação foram comprovadas por documentação e prova oral (autos de prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos), a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, e a exasperação da pena-base por consideração da quantidade e natureza das drogas está devidamente fundamentada nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006; portanto não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.