REsp 2083135 - ACORDAO

REsp 2083135 - ACORDAO

Mantiveram-se as decisões estaduais porque os autos demonstram que o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas municipais, dispensou sacola com entorpecentes, configurando fundada suspeita e flagrância que justificaram a intervenção; a revisão do entendimento sobre a dinâmica fática demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por ocorrer o delito nas imediações de estabelecimento de ensino mesmo com aulas presenciais suspensas.

Parties
Recorrente/agravante: ANDERSON RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Processo Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Fundada Suspeita Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DIAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão em flagrante efetuada por guarda municipal
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada por guarda municipal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por ocorrência nas imediações de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões estaduais porque os autos demonstram que o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas municipais, dispensou sacola com entorpecentes, configurando fundada suspeita e flagrância que justificaram a intervenção; a revisão do entendimento sobre a dinâmica fática demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por ocorrer o delito nas imediações de estabelecimento de ensino mesmo com aulas presenciais suspensas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento