REsp 2132979 - DECISAO

REsp 2132979 - DECISAO

Na ausência de indicação legislativa sobre o percentual de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a natureza e a variedade das drogas só podem fundamentar um índice de redução diverso do máximo quando as quantidades arrecadadas forem relevantes; no caso, as quantidades apreendidas (8g crack, 55g cocaína, 91g maconha) não são significativas, de modo que deve incidir a redução máxima legal (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: MICHAEL DUNGA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidas as demais disposições das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DUNGA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 uso da diversidade e natureza das drogas para fixação do índice de redução
  3. 3 adequação do regime e substituição da pena

Ratio Decidendi

Na ausência de indicação legislativa sobre o percentual de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a natureza e a variedade das drogas só podem fundamentar um índice de redução diverso do máximo quando as quantidades arrecadadas forem relevantes; no caso, as quantidades apreendidas (8g crack, 55g cocaína, 91g maconha) não são significativas, de modo que deve incidir a redução máxima legal (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidas as demais disposições das instâncias ordinárias.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Manter as demais disposições das instâncias ordinárias