RHC 191804 - DECISAO

RHC 191804 - DECISAO

Nega-se provimento porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades: o recebimento da denúncia foi ratificado pelo juízo de primeiro grau e as preliminares foram examinadas, ainda que sucintamente; a higidez da diligência policial já foi apreciada em decisão anterior, tornando inviável nova reanálise na via do habeas corpus; e a superveniência de sentença condenatória impede a apreciação de algumas das alegações, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal passível de correção no presente writ.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Provas Obtidas Na Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Provas Obtidas Na Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação no recebimento da denúncia
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por não enfrentamento de preliminares
  3. 3 inadmissibilidade de reanálise de provas já examinadas em decisão anterior

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades: o recebimento da denúncia foi ratificado pelo juízo de primeiro grau e as preliminares foram examinadas, ainda que sucintamente; a higidez da diligência policial já foi apreciada em decisão anterior, tornando inviável nova reanálise na via do habeas corpus; e a superveniência de sentença condenatória impede a apreciação de algumas das alegações, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal passível de correção no presente writ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.