HC 809884 - DECISAO

HC 809884 - DECISAO

Havendo utilização da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para reduzir a pena por força do art. 33, §4º, e inexistindo fundamentação idônea para manter o patamar de 1/2 diante da quantidade não expressiva apreendida (26,17 g), verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício para aplicar a redução no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ADILSON HOSTALACIO DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do Paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADILSON HOSTALACIO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para modular a causa de diminuição do art. 33, §4º
  3. 3 eventual bis in idem pela valoração da mesma circunstância em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo utilização da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para reduzir a pena por força do art. 33, §4º, e inexistindo fundamentação idônea para manter o patamar de 1/2 diante da quantidade não expressiva apreendida (26,17 g), verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício para aplicar a redução no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do Paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e tornar definitiva a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.