HC 930304 - DECISAO

HC 930304 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus funda-se em decisão monocrática de desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento das vias ordinárias (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar a ação mandamental.

Parties
Paciente: ELIVELTON DOS SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Liminar +1 more

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Parties

ELIVELTON DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão do paciente
  3. 3 possibilidade de expedição de alvará de soltura em razão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus funda-se em decisão monocrática de desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento das vias ordinárias (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar a ação mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal