HC 931587 - DECISAO

HC 931587 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento da liminar em razão da incompetência do STJ para processar ação contra decisão monocrática de origem sem o esgotamento da jurisdição na instância antecedente, com fundamento em precedentes e nas normas regimentais indicadas.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Competência Do STJ +1 more

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Parties

WESLEY SANTOS DA SILVA

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria/quantificação da pena
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento da liminar em razão da incompetência do STJ para processar ação contra decisão monocrática de origem sem o esgotamento da jurisdição na instância antecedente, com fundamento em precedentes e nas normas regimentais indicadas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal