REsp 2103340 - DECISAO

REsp 2103340 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (23 gramas de cocaína), o tribunal aplicou a fração redutora em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena do recorrente e alterando a dosimetria conforme fundamentação pautada na lei e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PABLO ENRIQUE FERNANDES SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

PABLO ENRIQUE FERNANDES SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3)
  2. 2 Ponderação da natureza e quantidade da droga (art. 42, caput, Lei 11.343/2006) na modulação da minorante
  3. 3 Se a quantidade apreendida (23g de cocaína) é apta a afastar a redução máxima prevista no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (23 gramas de cocaína), o tribunal aplicou a fração redutora em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena do recorrente e alterando a dosimetria conforme fundamentação pautada na lei e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a fração redutora de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa.