HC 883645 - DECISAO

HC 883645 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações defensivas (coação na confissão, ilegalidade na atuação policial, quebra da cadeia de custódia) dependem de reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado pela grande quantidade de droga apreendida e pela reincidência do paciente, entendimento não demonstrado ilegalidade.

Parties
Paciente: EVERTON RAFAEL GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional Inicial, Prova Ilícita, Confissão Por Coação, Cadeia De Custódia, Reincidência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Inicial Prova Ilícita Confissão Por Coação Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

EVERTON RAFAEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por prova ilícita decorrente de confissão supostamente obtida mediante coação policial
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de prova
  3. 3 Pedido de modificação do regime prisional inicial (fechado) com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações defensivas (coação na confissão, ilegalidade na atuação policial, quebra da cadeia de custódia) dependem de reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado pela grande quantidade de droga apreendida e pela reincidência do paciente, entendimento não demonstrado ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.