REsp 2062065 - DECISAO

REsp 2062065 - DECISAO

Houve violação de dispositivo infraconstitucional porque o Tribunal de origem afastou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exclusivamente com base na quantidade e variedade de drogas. Como tais elementos devem ser considerados na fixação da pena-base nos termos do art. 42 e não podem ser o único fundamento para afastar a minorante quando não utilizados na primeira fase, aplicou-se a redução de pena na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Assistido: ADELINO DE MELO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ADELINO DE MELO QUEIROZ

Assistido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga como fundamento exclusivo para afastar a minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Houve violação de dispositivo infraconstitucional porque o Tribunal de origem afastou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exclusivamente com base na quantidade e variedade de drogas. Como tais elementos devem ser considerados na fixação da pena-base nos termos do art. 42 e não podem ser o único fundamento para afastar a minorante quando não utilizados na primeira fase, aplicou-se a redução de pena na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa.