HC 929606 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido com identidade de partes e de causa de pedir em relação ao HC n. 831.311/SP, o que constitui óbice ao conhecimento do writ e torna inviável a dupla apreciação da matéria.
- Parties
- Paciente: MARCIA GOIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido/identidade De Partes E De Causa De Pedir
Case Brief
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Parties
MARCIA GOIS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Conhecimento de habeas corpus quando há identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anterior (reiteração de pedido)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido com identidade de partes e de causa de pedir em relação ao HC n. 831.311/SP, o que constitui óbice ao conhecimento do writ e torna inviável a dupla apreciação da matéria.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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