AREsp 2700651 - DECISAO

AREsp 2700651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que mantém o óbice de admissibilidade indicado (Súmula 282/STF). Contudo, diante da desproporcionalidade verificada na aplicação da fração de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado, o julgador, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, fixar 333 dias-multa, estabelecer o regime inicialmente aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: DANILO MATHEUS DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido; concedido habeas corpus, de ofício, para reduzir pena, alterar regime e substituir pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ (súmula 282 Stf; Súmula 7 Stj; Súmula 182 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANILO MATHEUS DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula (Súmula 282/STF)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que mantém o óbice de admissibilidade indicado (Súmula 282/STF). Contudo, diante da desproporcionalidade verificada na aplicação da fração de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado, o julgador, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, fixar 333 dias-multa, estabelecer o regime inicialmente aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedido habeas corpus, de ofício, para reduzir pena, alterar regime e substituir pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão.