HC 934542 - DECISAO

HC 934542 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, com base em maus antecedentes, nas circunstâncias do crime (modus operandi sofisticado com aeronaves e voos noturnos) e na grande quantidade e qualidade da droga apreendida (aproximadamente 476 kg de cocaína), além da incidência da majorante do art. 40, I da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: Alberto Costa de Campos; Órgão a Quo: Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Majorante Art. 40, I Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Majorante Art. 40, I Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Alberto Costa de Campos

Paciente

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 suposto constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 revisão da dosimetria apenas em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, I da Lei 11.343/2006 por tráfico internacional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, com base em maus antecedentes, nas circunstâncias do crime (modus operandi sofisticado com aeronaves e voos noturnos) e na grande quantidade e qualidade da droga apreendida (aproximadamente 476 kg de cocaína), além da incidência da majorante do art. 40, I da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.