HC 917411 - ACORDAO

HC 917411 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 18kg) e os petrechos indicem relevância, as circunstâncias do caso concreto não são suficientes para excluir o direito ao tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) a quantidade pode ser utilizada para majoração da pena-base ou para modular a fração da diminuição quando não utilizada na primeira fase, razão pela qual se aplicou a redução na fração mínima (1/6), restabelecendo-se o regime aberto e as sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias do caso concreto justificam negar a causa de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas na dosimetria para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se, havendo aplicação da minorante, cabe modulá-la em fração mínima em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 18kg) e os petrechos indicem relevância, as circunstâncias do caso concreto não são suficientes para excluir o direito ao tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) a quantidade pode ser utilizada para majoração da pena-base ou para modular a fração da diminuição quando não utilizada na primeira fase, razão pela qual se aplicou a redução na fração mínima (1/6), restabelecendo-se o regime aberto e as sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus em favor de Caroline Santos de Oliveira
  • Aplicar a causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6