HC 946862 - DECISAO

HC 946862 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica, baseada em elementos probatórios (declarações do réu, antecedentes, elevada quantidade de droga, veículo adulterado e logística de transporte) que demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DOS REIS FILHO; Impetrante: impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

JOAO BATISTA DOS REIS FILHO

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a existência de provas circunstanciais demonstra dedicação a atividades criminosas e afasta a minorante
  3. 3 possibilidade de apreciação via habeas corpus frente à necessidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica, baseada em elementos probatórios (declarações do réu, antecedentes, elevada quantidade de droga, veículo adulterado e logística de transporte) que demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se.