HC 874485 - DECISAO

HC 874485 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem, após fixação de regime aberto na sentença, configurando perda superveniente do objeto da impetração e justificando a extinção do pedido.

Parties
Paciente: BRUNA LEMOS LEAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Prejudicialidade (perda De Objeto), Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Prejudicialidade (perda De Objeto) Excesso De Prazo +1 more

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Parties

BRUNA LEMOS LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal e falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto decorrente da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem, após fixação de regime aberto na sentença, configurando perda superveniente do objeto da impetração e justificando a extinção do pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.