HC 838979 - ACORDAO

HC 838979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os policiais adentraram residências munidos apenas de denúncia anônima, sem mandado judicial nem fundadas razões que justificassem a diligência, o que tornou ilícita a prova obtida por derivação e impôs a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade dessas provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PETERSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Denúncia Anônima Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PETERSON

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e impacto sobre a necessidade de mandado
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os policiais adentraram residências munidos apenas de denúncia anônima, sem mandado judicial nem fundadas razões que justificassem a diligência, o que tornou ilícita a prova obtida por derivação e impôs a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade dessas provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou a prova derivada do ingresso ilícito no domicílio.