HC 958704 - DECISAO

HC 958704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática e não houve exaurimento de instância no tribunal de origem, sendo necessária a interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado competente.

Parties
Paciente: VIVIANE DE PAULA NETO; Paciente: JOSE PAULO FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 22408460720248260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal a quo).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Revelia, Exaurimento De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Revelia Exaurimento De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

VIVIANE DE PAULA NETO

Paciente

JOSE PAULO FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 22408460720248260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal a quo
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por decretação de revelia sem citação
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes da impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática e não houve exaurimento de instância no tribunal de origem, sendo necessária a interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado competente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal a quo).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.