HC 929408 - DECISAO

HC 929408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio interposto concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso havia recurso especial pendente de análise na origem, razão pela qual a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada.

Parties
Paciente: JÉSSICA PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal, Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006), Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Unirrecorribilidade Constrangimento Ilegal Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006) Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

JÉSSICA PEREIRA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 suficiência das provas para a tipificação do crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio interposto concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso havia recurso especial pendente de análise na origem, razão pela qual a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.