HC 843728 - ACORDAO

HC 843728 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade, e a decisão impugnada estava em consonância com a jurisprudência vigente ao tempo do trânsito em julgado; não é admissível revisar o julgado para aplicar interpretação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: SAMUEL GONCALVES MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Retroatividade Jurisprudencial, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Retroatividade Jurisprudencial Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

SAMUEL GONCALVES MENDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicar retroativamente nova jurisprudência após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade, e a decisão impugnada estava em consonância com a jurisprudência vigente ao tempo do trânsito em julgado; não é admissível revisar o julgado para aplicar interpretação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado