HC 948295 - DECISAO

HC 948295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio disponível e não se constatou flagrante ilegalidade; a condenação pelo crime de tráfico por entorpecentes foi fundada em prova suficiente (51 porções/47,8g, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais) e a eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório proibido em habeas corpus.

Parties
Paciente: RUBENS VIRAGH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inadmissibilidade Do Writ Quando Houver Recurso Próprio, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inadmissibilidade Do Writ Quando Houver Recurso Próprio Prova Testemunhal Policial

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Parties

RUBENS VIRAGH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de exame aprofundado dos fatos para absolvição ou desclassificação de tráfico para uso
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio disponível e não se constatou flagrante ilegalidade; a condenação pelo crime de tráfico por entorpecentes foi fundada em prova suficiente (51 porções/47,8g, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais) e a eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório proibido em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus