AREsp 2440813 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar sem mandado estava amparada em fundadas razões (denúncia anônima específica com nome e endereço) que foram comprovadas no acervo probatório, tornando lícitas as provas, além de haver óbice ao reexame de provas em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Específica, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca Domiciliar Denúncia Anônima Específica Flagrante Delito Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões que mitigam a inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas na busca domiciliar sem mandado são ilícitas e devem ser excluídas
  3. 3 Se há óbice à reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar sem mandado estava amparada em fundadas razões (denúncia anônima específica com nome e endereço) que foram comprovadas no acervo probatório, tornando lícitas as provas, além de haver óbice ao reexame de provas em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial