HC 967267 - DECISAO

HC 967267 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de exaurimento da instância anterior: a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial, sem que tivesse sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado; assim, não se inaugura a competência do STJ e o habeas corpus não é via adequada para discutir admissibilidade recursal.

Parties
Paciente: FRANCISCO JAILSON BARROS CALIXTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Recurso Especial em APC n. 0050644-39.2020.8.06.0151)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Ilicitude De Provas, Princípio Da Celeridade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Supressão De Instância Ilicitude De Provas Princípio Da Celeridade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JAILSON BARROS CALIXTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Recurso Especial em APC n. 0050644-39.2020.8.06.0151)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância mediante agravo regimental
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de exaurimento da instância anterior: a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial, sem que tivesse sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado; assim, não se inaugura a competência do STJ e o habeas corpus não é via adequada para discutir admissibilidade recursal.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.