AREsp 2534074 - DECISAO

AREsp 2534074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela existência de fundada suspeita (registro REDS e prisão anterior) e pela autorização de ingresso por familiares, reputando legítimas as diligências e a apreensão das drogas.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Entrada Em Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Entrada Em Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Fundada Suspeita

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 fundada suspeita para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela existência de fundada suspeita (registro REDS e prisão anterior) e pela autorização de ingresso por familiares, reputando legítimas as diligências e a apreensão das drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.