RHC 208342 - DECISAO

RHC 208342 - DECISAO

A prisão preventiva decretada na origem não demonstrou perigo concreto e específico à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, baseando-se em riscos genéricos decorrentes da prática abstrata de tráfico; a quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do paciente não justificam, no caso concreto, a manutenção da segregação cautelar, sendo suficiente a revogação da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO BARRETO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento/revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem provida: revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova De Materialidade E Indícios
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Prova De Materialidade E Indícios

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Parties

VICTOR HUGO BARRETO RUSSO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento/revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF; art. 315 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na origem não demonstrou perigo concreto e específico à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, baseando-se em riscos genéricos decorrentes da prática abstrata de tráfico; a quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do paciente não justificam, no caso concreto, a manutenção da segregação cautelar, sendo suficiente a revogação da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem provida: revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em favor do recorrente
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço