HC 970119 - DECISAO

HC 970119 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 691 do STF, impedindo conhecer de writ contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva fundamentada em antecedentes criminais, quantidade significativa de droga apreendida (cerca de 800g) e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão por que se manteve o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO ALESSANDRO CHIROSA RODRIGUES SILVA; Órgão Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PABLO ALESSANDRO CHIROSA RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 691 do STF, impedindo conhecer de writ contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva fundamentada em antecedentes criminais, quantidade significativa de droga apreendida (cerca de 800g) e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão por que se manteve o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.