HC 968550 - DECISAO

HC 968550 - DECISAO

Havendo nos autos laudo de constatação provisório apto a comprovar a natureza da substância e não tendo sido demonstrado prejuízo concreto pela juntada posterior do laudo definitivo, não se configura nulidade processual; somado ao conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, apreensão e conversas capturadas em celular) restou demonstrada a materialidade e autoria do tráfico, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SAVIO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Laudo Toxicológico, Admissibilidade De Prova, Entrada Forçada Em Domicílio, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Laudo Toxicológico Admissibilidade De Prova Entrada Forçada Em Domicílio Regime Prisional

Case Brief

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Parties

SAVIO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do laudo de constatação provisório para comprovar a materialidade do crime de drogas
  3. 3 Nulidade processual e demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Havendo nos autos laudo de constatação provisório apto a comprovar a natureza da substância e não tendo sido demonstrado prejuízo concreto pela juntada posterior do laudo definitivo, não se configura nulidade processual; somado ao conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, apreensão e conversas capturadas em celular) restou demonstrada a materialidade e autoria do tráfico, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.