HC 972318 - DECISAO

HC 972318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar a ação mandamental; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILEIDY MELO CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por incompetência do STJ ante ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

MILEIDY MELO CAMPELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do habeas corpus no STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar após condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar a ação mandamental; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por incompetência do STJ ante ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.